Termos e condições

Condições de utilização da loja online www.greenmagnus.pt

As presentes Condições Gerais em vigor, destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço na Loja Online da Greenmagnus e, por isso, a compra de qualquer produto na mesma, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

Artigo 1: Empresa

Esta loja online é da responsabilidade da Magnusberry, Lda., registada em Portugal, com o nº 509278353 e sediada no Arruamento E, nº16, Zona Industrial de Vilarinho do Bairro, 3780-610 Vilarinho do Bairro.

Artigo 2: Informação de Produtos, Preços e Conteúdos

A Magnusberry, Lda. reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

Os artigos à venda na loja online estão sujeitos ao stock existente e as encomendas serão processadas por ordem de chegada. Em caso de rutura de stock, temporária ou definitiva, o cliente será devidamente avisado, para lhe querendo ser efetuado o reembolso imediato. Por razões do funcionamento o reembolso poderá demorar 14 dias.

Ao abrigo da legislação portuguesa, os preços dos produtos estão indicados em € (euros) e incluem o IVA à taxa legal em vigor, bem como o custo de embalamento.

Não está incluído o custo do transporte para o cliente em encomendas abaixo de 50€ e, por isso, este acresce ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

No caso de ocorrência de erro informático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substancial não prevista pela Magnusberry, Lda. no preço de venda ao público, de tal modo que este se transforme exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado.

Os produtos disponibilizados pela Magnusberry, Lda. cumprem com a legislação e requisitos aplicáveis por lei no país do domínio.

A Magnusberry, Lda. garante que as imagens das fotografias correspondem de forma fiel aos produtos à venda.

Todos os produtos têm uma descrição das suas características principais.

Em caso de erro óbvio entre as características do produto e a sua representação, o utilizador poderá devolvê-lo, e solicitar um reembolso, em conformidade com as restantes condições de venda.

Artigo 3: Encomenda e pagamento

Para realizar uma compra na loja online da Magnusberry, Lda., o utilizador deverá efetuar o registo de cliente.

Depois de registado, o utilizador pode fazer a sua encomenda selecionando os produtos pretendidos. Deverá seguir todos os passos descritos no mesmo, para que a encomenda seja finalizada com sucesso.

De acordo com as disposições legais no que se refere a contratos online, o contrato será concluído quando o Utilizador clicar no botão que permite confirmar a encomenda, depois de ter visto os detalhes da compra, e em particular, o preço total da mesma, e de ter tido a possibilidade de corrigir quaisquer erros.

Depois de ter registado o detalhe da compra, e assim que tenha sido introduzida a informação solicitada, o utilizador deverá clicar em “Confirmar” para confirmar a sua encomenda definitivamente.

Após a confirmação da encomenda na loja online da Magnusberry, Lda., será enviado um e-mail para o endereço de contacto registado na mesma pelo cliente aquando da formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação e informações de pagamento. Caso o cliente não receba o e-mail de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto connosco através do contacto telefónico 231 247 660 ou através do email [email protected].

As alterações das condições das encomendas não expedidas ou a anulação de uma encomenda não expedida podem ser realizadas quando solicitadas através do email [email protected].

As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento e serão processadas por ordem de chegada.

Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será imediatamente contactado pela Magnusberry, Lda.

Após receção dos dados referentes à encomenda, o utilizador tem 72 horas para efetuar o pagamento. Se não o efetuar neste prazo, a encomenda será cancelada automaticamente.

A Magnusberry, Lda. disponibiliza ao utilizador as seguintes modalidades de pagamento: MB Way, referência multibanco e transferência bancária.

O comprovativo de transferência bancária tem de ser enviado para o e-mail [email protected] até ao máximo de 72 horas após a confirmação da encomenda. O não envio do comprovativo neste período de tempo levará ao anulamento/cancelamento da encomenda.

Os contratos celebrados na loja online (dados referentes à sua encomenda e as Condições Gerais de Venda em vigor no dia em que a compra foi feita) serão guardados por um período de 10 anos. Poderá aceder às suas compras anteriores na área relativa às “Encomendas”.

Artigo 4: Portes de envio

O valor dos portes é calculado em função do peso dos produtos, dimensões dos produtos, destino e do valor total da encomenda.

Em encomendas iguais ou superiores a 50€ com entrega em Portugal Continental, os portes de envio estão incluídos.

Em encomendas iguais ou superiores a 50€ com entrega no Arquipélago dos Açores ou Arquipélago da Madeira, os portes de envio não estão incluídos.

Não está incluído o custo do transporte para o cliente em encomendas abaixo de 50€ e, por isso, este acresce ao preço total dos produtos selecionados pelo utilizador. Este será informado destes encargos e preços antes de confirmar o seu pedido e concluir o processo de compra.

Artigo 5: Entrega

Os produtos comprados são entregues apenas no território compreendido em Portugal Continental, Arquipélago dos Açores e Arquipélago da Madeira.

As encomendas só serão enviadas após confirmação de stock e pagamento e com a maior brevidade possível.

A entrega das encomendas será efetuada para a morada indicada pelo cliente e de acordo com os horários de entrega da empresa transportadora.

Como o serviço de transporte é contratado a uma empresa, os possíveis atrasos nas entregas não podem ser resolvidos pela Magnusberry, Lda., não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.

Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que entre em contacto de imediato connosco através do e-mail [email protected].

Todos os produtos enviados pela Magnusberry, Lda. devem ser verificados no ato da entrega.

Em caso de atraso ou se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacto connosco de imediato para o e-mail [email protected] indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.

A responsabilidade por qualquer dano provocado nos produtos durante o transporte, bem como qualquer atraso ou inconformidade decorrentes do transporte de mercadoria pertence exclusivamente à empresa transportadora, devendo o cliente demandá-la diretamente, enviando para a Magnusberry, Lda. toda a documentação relevante e respeitante a tais prejuízos; comprometendo-se a Magnusberry, Lda. a colaborar com o cliente em tudo o que este necessitar com vista à reparação integral dos danos que este sofreu.

Os produtos serão entregues na morada de entrega que inserir aquando da compra.

Por questões de ordem logística, não nos é possível efetuar entregas em caixas postais, moradas militares, ou qualquer outro local considerado de acesso restrito.

A Magnusberry, Lda. reserva-se o direito de dividir a sua encomenda em envios diferentes. Os custos de envio serão apenas debitados uma vez.

A data de entrega indicada é normalmente a data de entrega mais tarde possível.

Os tempos de envio variam de venda para venda e são mostrados na fase de confirmação da sua encomenda. Também são mencionados no email que sumariza a sua compra e na sua secção de “Encomendas”.

Os tempos de trânsito variam de 1 a 14 dias úteis desde a data de envio, dependendo do destino. No caso dos artigos sem stock, a entrega poderá demorar até 20 dias úteis desde a data de confirmação da encomenda por parte da Magnusberry, Lda.

Se o cliente estiver ausente, dependendo do serviço de transporte, poderá receber um aviso na sua caixa de correio ou SMS, indicando a próxima data de entrega, ou do local onde o cliente poderá efetuar o levantamento da encomenda. Se não puder estar presente para receber a encomenda, contacte por favor o serviço de entregas para reagendar nova entrega. A alteração do local de entrega e horário pelos meios facultados pelo site ou diretamente com a transportadora tem um custo acrescido que no momento será informado pela própria transportadora.

Se a encomenda nos for devolvida, por não ter sido possível efetuar a entrega (prazo de entrega ultrapassado, morada errada, etc.), o cliente será imediatamente notificado por email.

Se a Magnusberry, Lda. não receber qualquer resposta da sua parte no prazo máximo de 48 horas após a receção do email, reserva-se o direito de anular a encomenda.

Os custos de envio não lhe serão reembolsados, e ser-lhe-á cobrada a quantia de 30€+IVA pelo manuseamento e guarda e será devolvida ao cliente a diferença.

Se for necessário iniciar um rastreamento postal (prazo de entrega anormal, encomenda não entregue, etc.), o cliente terá 6 meses a contar da data prevista de entrega para informar a Greenmagnus. Não aceitaremos qualquer reclamação após esse prazo.

Artigo 6: Direito de Rescisão

O cliente tem um período de 14 dias para exercer o seu direito legal de rescisão. Não tem que dar nenhuma razão para exercer o seu direito de rescisão. O cliente não estará sujeito a qualquer penalização.

Os custos associados à devolução da encomenda à Empresa são da responsabilidade do Utilizador.

O período legal para o direito de rescisão começa a partir da data de receção da encomenda.

Não se aceitará a rescisão para produtos personalizados, produzidos segundo as especificações do cliente.

A devolução da encomenda obedece às seguintes regras:

• Ser efetuada até ao prazo máximo de 14 dias a partir da data de comunicação da sua decisão de rescisão;
• Os produtos devem ser devolvidos devidamente protegidos (se possível na sua embalagem original), em perfeito estado para revenda (não danificados ou sujos) e acompanhados de quaisquer acessórios que os componham;
• Os produtos não devem ter sido utilizados para além do que é necessário para estabelecer a natureza, características e desempenho adequado do produto. Por conseguinte, não devem apresentar quaisquer sinais de utilização;
• O remetente deve estar perfeitamente identificado, bem como todas as restantes informações relativas à encomenda em causa.

O exercício do direito de rescisão resultará no reembolso das somas pagas no momento da encomenda, o mais rapidamente possível e no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que exerceu o referido direito. No entanto, poderemos adiar o reembolso até o momento em que recebermos as mercadorias.

O reembolso será feito por transferência bancária para o IBAN que o cliente facultar para o efeito através do email [email protected].

O cliente deverá guardar a prova de envio da sua devolução; uma cópia da nota de envio, mencionando os dados do remetente e do destinatário, que comprove que o mesmo foi feito. Se o nosso armazém não receber a devolução, poderemos pedir-lhe o comprovativo do envio.

O cliente deverá seguir o procedimento que descrevemos na loja online para efetuar devoluções.

Artigo 7: Trocas e Devoluções

Em caso de troca ou devolução, comunique connosco através do email [email protected] num prazo de 14 dias, a contar do dia em que adquira a posse física dos bens, para proceder à devolução da sua encomenda de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 10º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro. Deve estar munido da sua fatura e referência do produto.

Após o seu contacto e avaliação do caso, entraremos em contacto consigo para determinar se haverá lugar à substituição do produto, ao reembolso ou a outro tipo de solução.

Para troca ou devolução assegure-se sempre que os artigos se encontram sem sinal de uso indevido e com todos os seus componentes e que a embalagem e o estado geral do artigo se encontram em perfeitas condições originais. Ressalvamos que não será possível processar à troca/devolução se o produto danificado tiver sido total ou parcialmente aberto, alterado e/ou utilizado.

O reembolso, quando aplicável, será efetuado nos moldes previstos para o direito de rescisão.

Este é efetuado apenas por transferência bancária para o IBAN a enviar pelo cliente. Tenha em consideração que o depósito poderá demorar a estar visível na sua conta bancária.

Nos casos em que a mercadoria apresenta defeito de fabrico, o custo do transporte com a devolução de mercadoria é assegurado pela Magnusberry. Nos outros casos o custo do transporte com a devolução ou troca de mercadoria é assegurado pelo(a) cliente.

Nunca expedir o artigo de volta às nossas instalações sem aviso prévio através do email [email protected].

A devolução de todos os produtos encomendados gerará um reembolso do valor dos produtos. Também é possível efetuar uma devolução parcial.

Artigo 8: Qualidade e Garantia

A Magnusberry, Lda. tem a obrigação de disponibilizar aos seus utilizadores as garantias legais no que se refere a quaisquer defeitos nos produtos vendidos.

No contexto da garantia legal relativa ao cumprimento (com o contrato), comprometemo-nos a:

• Reparar ou substituir o produto sujeito à disponibilidade de stock;
• Ou reembolsá-la do preço do produto (contra a devolução do produto), ou uma parte do preço do produto (se optar por ficar com o produto).

No contexto da garantia contra defeitos latentes, o utilizador poderá:

• Manter o produto ou pedir-nos uma redução no preço;
• Ou devolver-nos o produto e solicitar que o preço do mesmo seja reembolsado, assim como os custos de envio pagos.

A Magnusberry, Lda. tem a obrigação de fornecer um produto em conformidade com o contrato e é responsável por qualquer falta de conformidade que exista na entrega. Também é responsável por qualquer falta de conformidade causada pela embalagem ou pelas instruções de montagem, ou de instalação se assumir a responsabilidade por ela, ou se esta tiver sido realizada sob a sua responsabilidade.

Para estar em conformidade com o contrato, o produto deve ser adequado para o efeito geralmente associado a um produto desse tipo e, se for o caso, corresponder à descrição dada pelo vendedor e possuir as características que o vendedor apresentou ao comprador na forma de uma amostra ou modelo; deverá ter as características que um comprador poderia razoavelmente esperar que tivesse em consideração às declarações públicas feitas pelo vendedor, incluindo a publicidade e a rotulagem; ou ter as características definidas de comum acordo entre as partes ou serem adequadas a qualquer exigência especial do comprador que tenha sido dada a conhecer ao vendedor e que este tenha acordado.

A ação resultante da falta de conformidade caduca dois anos após a entrega do produto.

Artigo 9: Tratamento de dados pessoais

1. A Magnusberry, Lda., na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, compromete-se a recolher e a utilizar os dados pessoais das pessoas singulares disponibilizados aquando do seu registo em conformidade com a legislação em vigor na União Europeia relativa à Proteção de Dados Pessoais. Tudo em conformidade com a Declaração de Proteção de Dados Pessoais disponibilizada no nosso site.

2. A Magnusberry, Lda. garante e obriga-se, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, a aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas para que os seus colaboradores, funcionários e demais profissionais protejam os dados pessoais fornecidos pelo cliente ou eventual cliente registado, no ato de registo, encomenda e/ou pagamento, através do site e a que tenham acesso no âmbito da execução do presente acordo, garantindo a sua transparência, integridade, lealdade, confidencialidade e segurança, proteção contra o seu tratamento não autorizado e ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental.

3. A Magnusberry, Lda. poderá ceder os dados recolhidos ao abrigo do presente acordo a entidade subcontratada para que o cliente dá expressamente o seu acordo.

4. Para efeitos de interpretação do presente acordo, a Magnusberry, Lda. compromete-se a recolher apenas os dados pessoais pertinentes à boa execução do contrato, limitando-se o seu tratamento a esse mesmo fim, se outro não for autorizado pelo utilizador, cliente ou eventual cliente registado, ou não lhe for transmitido.

5. Os dados recolhidos e tratados no âmbito do presente acordo serão conservados durante o prazo de duração do mesmo, podendo ser conservados para além desse período se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros interesses legítimos da Magnusberry, Lda., eventual entidade subcontratada, ou ainda se o cliente ou eventual cliente registado expressamente consentir na sua utilização para outras finalidades.

6. Sem prejuízo dos pontos imediatamente anteriores, a Magnusberry, Lda. poderá utilizar a informação recolhida para efeitos de marketing direto, podendo o utilizador, cliente ou eventual cliente registado opor-se a este tratamento a qualquer momento. Qualquer outro tipo de promoção comercial própria ou de terceiros requer consentimento expresso pelo utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado.

7. O cliente ou eventual cliente registado deve garantir a veracidade, exatidão, correção e atualização dos seus dados pessoais, não sendo permitida a criação de identidades falsas, assim como deverá garantir a confidencialidade dos seus dados de acesso, de modo a impedir o seu uso indevido por terceiros.

8. Os dados pessoais fornecidos ao abrigo do presente acordo não serão divulgados, salvo se tal for informado ao utilizador e/ou cliente ou eventual cliente registado, juntamente com a informação relativa aos destinatários desses dados divulgados.

9. Sem prejuízo de legislação imperativa aplicável ao presente acordo, o cliente ou eventual cliente registado, como titular de dados pessoais, tem os seguintes direitos no que toca aos dados pessoais recolhidos e processados no âmbito da execução do presente acordo e, no âmbito do exercício desses direitos, a Magnusberry, Lda. poderá solicitar elementos que comprovem a qualidade de titular dos dados pessoais de quem pretende exercer os seus direitos (a título de exemplo, poderá ser solicitado o nome próprio, apelido e cópia assinada de documento de identificação).:

• Direito de aceder aos dados e solicitar as informações, por escrito ou não, que considere necessárias relativamente ao processamento e tratamento dos mesmos, podendo ser aplicada o pagamento de uma taxa no caso de pedidos infundados ou excessivos;
• Direito à retificação dos dados pessoais que estejam desatualizados, incorretos ou incompletos;
• Direito de oposição ao uso dos dados pessoais: para fins de salvaguarda de interesses legítimos da Magnusberry, Lda. , seus parceiros comerciais, ou interesses públicos identificados; que não sirvam as finalidades para as quais foram facultados; quando esteja em causa tratamento automatizado de dados inclusive para definição de criação de perfis (“profiling”), salvo se razões imperiosas justificarem e fundamentarem esse tratamento e prevaleçam sobre os direitos do titular, como o exercício ou defesa de direitos no âmbito de processos judiciais;
• Direito ao apagamento nos casos em que os dados se revelem desnecessários para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados, quando retire consentimento dado previamente de forma livre e esclarecida, ou quando os dados tenham sido utilizados de forma ilícita, salvo se levantarem exigências plasmadas em legislação nacional que obriguem à conservação dos dados por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros, sem prejuízo dos dados serem eliminados no momento em que a Magnusberry, Lda., na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratante, considere que estes atingiram a sua finalidade;
• Direito à limitação do tratamento nos termos estritamente necessários, apenas por quem realmente carecer de ter acesso e durante o período e para os fins estritamente necessários, referidos nos números anteriores;
• Direito de apresentar reclamações à Autoridade Supervisora pública competente, em caso de violação dos direitos descritos na presente cláusula, sem prejuízo do direito de recorrer às vias judiciais.

10. Sem prejuízo dos números anteriores, em caso de violação de dados, ou acesso indevido a informação em sede de alojamento de dados, a Magnusberry, lda., obriga-se, na qualidade de responsável pelo tratamento de dados e/ou através de eventual entidade subcontratada, sempre que tal seja exigível nos termos da legislação aplicável, nomeadamente, quando tal violação represente alto risco para os direitos dos titulares dos dados, a prestar-lhes informação, em prazo razoável, indicando, com a maior precisão que lhe seja possível, quais os dados afetados, as consequências previstas pela violação e as medidas adotadas para reparar a mesma.

11. As partes, bem como os respetivos colaboradores, funcionários e demais profissionais com quem se relacionam contratualmente, ficam obrigados a sigilo em relação aos dados pessoais e demais informações que tiverem conhecimento em virtude do envolvimento direito na execução do presente acordo, mesmo após o termo das suas funções, exceto se tal exigência decorrer da legislação nacional, por razões de interesse público, comerciais, fiscais, de segurança nacional, faturação ou outros.

12. O cliente ou eventual cliente registado pode exercer os seus direitos ao abrigo da presente Cláusula, desde logo, contactando a Magnusberry, Lda. nos meios referidos no presente acordo.

Artigo 10: Politica de Cookies

1. O site utiliza “Cookies” ou “testemunhos de conexão”, que são pequenos ficheiros de texto que são armazenados no dispositivo eletrónico utilizado – como o computador ou telemóvel -, através do navegador de Internet (“browser”), úteis para reter informações da visita ao site pelos seus utilizadores – como preferências, páginas visitadas -, entre diversas sessões, em prol da boa utilização da loja online – como para efeitos meramente estatísticos ou mesmo para relacionar o perfil do utilizador com eventuais produtos e/ou serviços de interesse disponibilizados pela Magnusberry, Lda ou terceiros.

2. A informação recolhida pelos testemunhos de conexão poderá ser utilizada pela Magnusberry, Lda., entidades subcontratadas autorizadas ou terceiros, e permite, entre outras finalidades, personalizar os serviços fornecidos e melhorar a relevância da informação disponibilizada. Otimiza e condiciona o funcionamento e segurança do site.

3. A sua aceitação expressa é necessária, nomeadamente, nos termos melhor indicados na janela disponibilizada pela Magnusberry, Lda. no site e sem a leitura e aceitação da qual impedem o seu utilizador de prosseguir no mesmo.

4. As definições de segurança e privacidade associadas aos testemunhos de conexão referidos no ponto imediatamente anterior são normalmente pré-programadas, mas podem ser configuradas através do navegador de Internet, designadamente, poderão ser desativados, embora tais opções de restrição possam implicar restrições de acesso no site.

5. O utilizador é única e inteiramente responsável por garantir que o dispositivo eletrónico através do qual acede ao site se encontra adequadamente protegido contra softwares nocivos e/ou maliciosos.
6. Em cumprimento do disposto no Artigo 9 (“Tratamento de Dados Pessoais”), a Empresa compromete-se a adotar os mecanismos de segurança ao seu alcance, nomeadamente, a cooperar com a(s) autoridade(s) de controlo competente(s) na matéria, a criar e/ou adotar sistemas de registo das atividades de tratamento de dados pessoais, a criar e/ou adotar sistemas de verificação e identificação de riscos para os titulares dos dados, assim como de soluções de cariz organizacional interno suscetíveis, bem como de tantas outras, capazes de dar cumprimento à legislação europeia em vigor em matéria de Proteção de Dados Pessoais.

Artigo 11: Litígios

Estas Condições Gerais de Venda são regidas pelo Direito Português.

Em caso de litígio relativamente à interpretação, execução ou validade destas Condições Gerais, os tribunais portugueses são os únicos competentes.

Em caso de disputa, deverá procurar-se uma resolução amigável, antes de encetar para a via legal.

Para tal, pedimos que contacte, por favor, o Serviço de Apoio ao Cliente da loja online, enviando um email para o seguinte endereço de email: [email protected].

A Magnusberry, Lda. privilegia o sistema de mediação. O objetivo da mediação é procurar e proporcionar uma solução amigável entre os Utilizadores e a Magnusberry, Lda., enquanto alternativa ao recurso a longas e custosas ações legais. Um Mediador é por definição nem juiz nem árbitro; é um individuo neutro imparcial e independente.

O conteúdo deste website, incluindo designadamente os textos, imagens, fotografias, aplicações multimédia e outros elementos no mesmo contidos, são propriedade da Magnusberry, Lda, com exceção dos conteúdos fornecidos por anunciantes ou parceiros comerciais que se encontrem identificados como tal.

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